A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que manteve o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas derrubou a parte que instituía a tributação sobre risco sacado, fará o governo deixar de arrecadar R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
Segundo o Ministério da Fazenda, a terceira versão do decreto, a mais recente e validada por Moraes, previa a arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e de R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a retirada do risco sacado, no entanto, a receita cairá para R$ 11,55 bilhões neste ano e R$ 27,7 bilhões no próximo ano.
O risco sacado representa uma operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores. Esse tipo de transação não é considerado operação de crédito e sempre foi isento de IOF, mas o decreto passou a considerar o risco sacado como modalidade de crédito e queria tributar esse tipo de operação em 3%.
A decisão de Moraes estabeleceu que o decreto tem validade desde 11 de junho, o que dá a possibilidade de o governo retroagir a cobrança até essa data. No entanto, a Fazenda ainda não esclareceu se a equipe econômica tomará essa medida.
NOTA OFICIAL – Em nota, a Fazenda comemorou a decisão de Moraes. Segundo a pasta, o restabelecimento parcial do decreto ajudará a retomar a normalidade institucional do país.
“Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator [Alexandre de Moraes] formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, ressaltou o ministério.
VGBL – Apesar de derrubar a parte do risco sacado, Moraes manteve a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A versão mais recente do decreto, mantida pelo ministro, previa isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%. O decreto também estabelece a isenção para a contribuição patronal (do empregador).
Parte do Congresso defendia a derrubada desse ponto. Quando o governo editou a primeira versão do decreto, em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que investidores ricos afetados pela mudança na tributação de fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023, estavam migrando recursos para o VGBL para escapar da cobrança de imposto.
HADDAD – Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a perda de R$ 3,5 bilhões em arrecadação é pequena diante do tamanho do Orçamento federal, e o governo conseguirá encontrar uma solução.
“Nós estamos estudando, nós temos prazo até agosto, nós vamos verificar. Nós estamos falando de um orçamento de R$ 2,5 trilhões, estamos falando de R$ 3 bilhões. É um valor que é possível encontrar a solução”, acrescentou Haddad.
O ministro ressaltou que a solução pode vir do próprio Congresso, que analisa projetos que podem elevar a arrecadação. “Nós não fechamos a peça orçamentária ainda [para 2026]. Então esperávamos, mas nós temos espaço para acomodar, inclusive porque há outros projetos de lei avançando no Congresso, outras ideias surgindo, inclusive muito benéficas para o contribuinte, que acabam melhorando a arrecadação para o ano que vem”, declarou Haddad.
RISCO SACADO – O risco sacado representa uma operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores. Esse tipo de transação não é considerado operação de crédito e sempre foi isento de IOF, mas o decreto passou a considerar o risco sacado como modalidade de crédito e queria tributar esse tipo de operação em 3%.
Esse tipo de operação é usado por empresas que querem antecipar valores de vendas feitas a prazo, como parcelamentos em cartões de crédito. O risco sacado, na prática, é importante principalmente para negócios de pequeno porte.
APERFEIÇOAMENTO – Assim como a nota oficial emitida nesta noite pela Fazenda, Haddad ressaltou que a decisão de Moraes representa a retomada da normalidade nas relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. Para o ministro, a deliberação de Moraes contribui para o aperfeiçoamento das instituições.
“Eu não vejo isso de outra maneira que não seja um aperfeiçoamento das relações entre poderes. Então, é um aperfeiçoamento da democracia”, comentou Haddad.
O ministro também disse que a manutenção de quase a totalidade do decreto sobre o IOF é importante para fechar algumas brechas que pessoas de maior renda usavam para sonegar tributos.
“Do ponto de vista regulatório, [a decisão] foi muito importante porque a gente fechou algumas brechas de evasão e sonegação, algumas brechas importantes foram fechadas pelo decreto”, acrescentou Haddad.
PRECATÓRIOS – Haddad comentou ainda a aprovação, pela Câmara dos Deputados ontem (15) à noite, da proposta de emenda à Constituição que altera o prazo para municípios pagarem precatórios. “A alternativa que está sendo debatida me parece uma solução muito satisfatória”, declarou.
A proposta ajudará a União porque exclui do teto de gastos do arcabouço fiscal os precatórios da União, com uma transição gradual para que esses gastos sejam reincluídos na meta fiscal a partir de 2027. A incorporação seria de 10% ao ano.
Quer acompanhar as principais notícias de Economia, Política e Negócios de Mato Grosso? Clique aqui e entre no grupo
