Entra em vigor a partir desta sexta-feira (5), a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não cometerem infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores, considerados “bons condutores”.
A alteração no Código de Trânsito Brasileiro foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União.
A proposta, de autoria do governo federal, tem como principal mudança a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os bons condutores.
Conforme a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória, agora transformada em lei, as novas regras de renovação já beneficiaram mais de 2 milhões de motoristas que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.
Com a publicação da lei, a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação.
Além disso, haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.
Escolha autoescola
A nova legislação também permite que os motoristas escolham como preferem se preparar para tirar a CNH: por meio do conteúdo teórico gratuito disponível na plataforma digital, em autoescola tradicional ou combinando ambas as opções.
No caso das aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado.
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