Os contribuintes de Cuiabá que estão com pendências junto à Prefeitura têm até o dia 31 de julho para aproveitar as condições especiais de negociação do Mutirão Fiscal 2026. A iniciativa, que já está em sua reta final, oferece a pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de regularizar débitos municipais com atendimento 100% online ou presencial.
A prorrogação do prazo, que seria encerrado no final de junho, foi garantida pelo Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho. O ato altera a regulamentação anterior e amplia o período de adesão à iniciativa, que integra a política de gestão fiscal do município e busca reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
Durante o mutirão, os devedores podem formalizar acordos de duas formas: virtualmente, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, ou presencialmente, na Procuradoria Fiscal do município, onde também são realizados os acordos extrajudiciais. A Prefeitura reforça a importância de utilizar os canais disponíveis para evitar a cobrança judicial e o acréscimo de juros e multas.
A legislação que rege o mutirão — a Lei nº 6.399/2019, regulamentada pelo Decreto nº 8.241/2020 — estabelece que a iniciativa observa os princípios da legalidade, eficiência e transparência na administração pública. A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único da lei, que confere ao Poder Executivo a competência para definir, por decreto, o período de realização do mutirão.
Com o encerramento previsto para o próximo dia 31, a administração municipal alerta os contribuintes interessados para que não deixem para a última hora. A regularização das pendências fiscais é fundamental não apenas para a recuperação das receitas municipais, mas também para a continuidade e o financiamento das políticas públicas essenciais à população.
A orientação da Procuradoria Geral do Município é que os contribuintes consultem a situação cadastral e de débitos com antecedência para evitar contratempos de última hora.
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