O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel-MT), Daniel Teixeira, criticar o excesso de burocracia no país. Segundo ele, os empresários têm que ser ‘especialistas em Direito’. Daniel fez o comentário em tom de ironia ao relembrar as multas sofridas pela categoria antes da modernização da ‘Lei do Silêncio’ em Cuiabá. A revisão da lei foi possível a partir da articulação da entidade com a Câmara e Prefeitura.
Uma das melhorias foi a implementação da dupla visita dos fiscais que determina a aplicação de multa somente após a segunda infração. “Na primeira você conscientiza e só vai punir na no caso de reincidência”, explicou Daniel.
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A mudança acabou com situações constrangedoras como a apreensão de instrumentos e caixas de som de músicos. “O sujeito é um profissional liberal, autônomo que perdia o seu instrumento de trabalho”, lamentou. “Nós temos uma legislação no Brasil que é um absurdo. São milhares e milhares de leis, e você submeter um empresário a uma situação dessa é muito complicado”, concluiu Daniel.
O presidente da Abrasel ressaltou que a preocupação da entidade com a legislação se deve a falta de aporte jurídico das empresas do setor, cuja maioria, cerca de 85%, são pequenas empresas.
“O sujeito que está ali para vender comida e bebida e dar alegria para as pessoas, ele tem que ser um especialista em Direito”, disparou o presidente.
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