O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho (PRD), ressaltou a independência da Assembleia Legislativa e questionou a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que proibiu os deputados de votarem, de forma secreta, os vetos do Executivo. A confidencialidade dos votos foi judicialmente questionada após a manutenção do veto do ex-governador Mauro Mendes (União Brasil) ao reajuste de 6,8% dos servidores do Judiciário.
Para Mauro Carvalho, é preciso entender a extensão do deferimento e se todas as futuras votações serão impactadas. Além disso, o secretário defendeu o respeito mútuo entre os Poderes e reforçou a possibilidade de recurso contra a decisão.
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“Temos que ver como será daqui pra frente. Essa decisão é só de um veto? A minha dúvida é essa. É só esse veto que tem que ser aberto ou todo os vetos a partir de hoje serão com o voto aberto dos deputados?”, questionou o chefe da Casa Civil à imprensa nesta quinta-feira (21).
O presidente da AL, Max Russi (Podemos), afirmou que vai recorrer. Max justificou que vai acionar a Procuradoria da AL pois a decisão interfere na competência do Legislativo. Mauro Carvalho acompanha o entendimento.
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“Realmente, a Assembleia tem sua autonomia, é um poder independente. Da mesma forma, o Judiciário e o Executivo. Acho que tem que ter essa harmonia e respeito mútuo. Pelo que vi, o deputado Max ficou bem incomodado com essa decisão judicial e vamos conversar”, falou.
Com o recurso, o desembargador Márcio Vidal, relator do processo, poderá acolher ou não os apontamentos da Assembleia. Ao conceder o mandado de segurança, requerido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), Vidal considerou que a emenda da 76/2013 da Constituição Estadual era “incompatível” com o art. 66 º da Constituição Federal, permitindo o voto secreto.
Em seu deferimento, Vidal também respondeu Max sobre a questão da competência, afirmando que “o Poder Judiciário não invade a esfera política do Legislativo”. Segundo ele, o TJ está apenas cumprindo “sua função constitucional”.
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