Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (28), o projeto de lei que concede até R$ 10 bilhões em subsídios a fábricas de fertilizantes para novas plantas de produção no Brasil. Com a aprovação o texto volta para o Senado Federal, casa onde a proposta foi formulada (Projeto de Lei 699/23).
Segundo o texto, o Poder Executivo definirá quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Do valor total, o projeto prevê até R$ 2 bilhões anuais utilizados em até cinco anos. Se não tiverem sido utilizados no ano anterior, o período do Profert será de 2027 a 2031.
A proposta que retorna ao Senado conta com mudanças inseridas pelo relator do projeto, Junior Ferrari (PSD-PA), e aprovadas em comissões. Dentre elas a definição do Poder Executivo como responsável por escolher quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa.
O substitutivo também prevê a isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre os anos de 2027 a 2031 quando a mercadoria transportada for destinada a projetos aprovados do Profert. Para essa medida serão permitidas isenções em até R$ 200 milhões no ano e de R$ 1 bilhão no período de cinco anos.
Quem vai poder participar?
A concessão dos créditos será feita por meio de procedimento concorrencial e podem se candidatar as empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, suas matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
A participação no procedimento dependerá de habilitação prévia do projeto no Ministério da Agricultura e a obtenção do crédito será proporcional ao atendimento dos critérios fixados, especialmente quanto à adoção de tecnologias para diminuir ou neutralizar emissões de gases causadores do efeito estufa.
Outros critérios de análise são: apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social; manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas; e adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética.
Em razão do aumento dos preços de certos tipos de fertilizantes cujo fornecedor principal é o Irã, o projeto permite o uso de até R$ 1 bilhão em 2026 para evitar repasses na comercialização.
Esses créditos financeiros poderão ser direcionados a produtores ou importadores de adubos e fertilizantes se eles deduzirem do preço de venda os créditos recebidos mediante indicação em nota fiscal.
De onde vem o recurso?
Para viabilizar os investimentos nos projetos do Profert, o PL autoriza a União a criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), com previsão no orçamento.
O apoio do fundo poderá ser por meio de concessão de garantias para cobertura de empréstimos, investimento em derivativos ligados aos produtos, investimento em dívida estruturada com equalização parcial de juros e apoio a projetos de pesquisa.
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