A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e acaba com a chamada escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias e tem um dia de descanso. O texto agora segue para o Plenário, mas ainda não há uma data definida para a votação.
A PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A proposta mantém o limite de oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva.
O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Um deles deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
A aprovação na CCJ ocorreu em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Votaram contra a proposta os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
Durante a análise, foram apresentadas 36 emendas à proposta, mas todas foram rejeitadas pelo relator. Omar Aziz argumentou que mudanças no texto aprovado pela Câmara poderiam obrigar o retorno da PEC aos deputados para uma nova análise.
O senador Rogério Marinho também tentou alterar o texto. Ele defendeu que a Constituição não deveria estabelecer uma escala específica de trabalho e argumentou que os modelos de jornada precisam ser adaptáveis às diferentes atividades econômicas.
Após quase cinco horas de debate, Marinho chegou a pedir vista regimental, o que suspendeu a reunião por uma hora. Na retomada, porém, o relator manteve o texto sem alterações.
Entenda o que muda com a aprovação da PEC:
6×1 (seis dias de trabalho e um de folga)
Até 44 horas
1 dia preferencialmente no domingo
5×2 (cinco dias de trabalho e dois de folga)
Até 40 horas
2 dias (um deles no domingo, preferencialmente)
1
Publicação da Emenda
Acontece na sessão solene do Congresso Nacional.
2
Dois meses após a publicação da emenda
Início do repouso de dois dias por semana e jornada máxima semanal reduzida de 44 para 42 horas.
3
Um ano e dois meses depois da publicação da emenda
A jornada de trabalho atinge o teto final de 40 horas semanais.
Flexibilidade Negociada
Convenção ou acordo coletivo poderão estabelecer escalas diferentes da 5×2. Deve-se garantir a média de 2 folgas por semana no mês e nunca ultrapassar uma semana sem folga.
Regimes Diferenciados
Nova lei poderá regulamentar setores como saúde, transporte e segurança, prevendo condições e durações específicas, respeitando o limite constitucional (40h e 2 dias de descanso).
Trabalhadores Hipossuficientes
A regra de limite de horas semanais poderá ser diferenciada para trabalhadores com nível superior e salário a partir de R$ 21.188,85 (2,5x o teto da Previdência Social).
Pequenos Negócios e Terceirizados
A PEC prevê novas leis ou aditamentos para pequenos negócios e terceirizados do setor público, além de medidas de auxílio para reduzir possíveis impactos.
Os senadores também aprovaram um requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, com o objetivo de reduzir os prazos regimentais.
O que acontece agora?
Para ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão. A proposta terá de receber pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores.
Depois da aprovação em primeiro turno, haverá uma segunda votação, respeitando o intervalo previsto pelo Regimento do Senado. Esses prazos podem ser reduzidos caso haja acordo entre os parlamentares.
Apesar da aprovação do calendário especial, ainda não há previsão para a votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não garantiu que a matéria será analisada ainda nesta quarta-feira, como defendem aliados do governo.
Fecomércio vê risco de aumento de custos
A proposta também provoca preocupação entre representantes do setor empresarial, principalmente em relação ao impacto sobre os custos das empresas.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) se posicionou contra a aprovação do texto neste momento. A entidade avalia que a redução da jornada e a ampliação do descanso podem elevar os custos com folha de pagamento e, consequentemente, pressionar os preços de produtos e serviços.
Segundo o presidente da Fecomércio, Sebastião dos Reis Gonçalves, o impacto pode chegar à inflação.
“Já é sabido de todos que vai haver impacto, principalmente na inflação. Na composição dos preços dos produtos e serviços, ou seja, vai haver aumento na folha de pagamento e isso consequentemente vai virar aumento de preço”, disse em entrevista a TV Centro América.
Apesar da posição contrária à proposta, o presidente afirmou que a entidade não é contra o debate sobre mudanças na jornada de trabalho.
“Nós não somos contra essa escala. Nós queremos um debate com os atores envolvidos juntos para encontrar um melhor caminho. Então, o momento não é oportuno”, completou.
O posicionamento coloca no centro da discussão o impacto econômico da mudança, enquanto os defensores da PEC argumentam que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores sem redução salarial.
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