O uso de barcos com motores de combustão acima de 15 HP está proibido no trecho do Rio Cristalino que passa por Cocalinho (MT). A restrição faz parte de uma nova lei municipal que criou um regime especial de proteção ambiental para o rio e prevê multas e outras penalidades para quem descumprir as regras.
A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 1.144, de 13 de outubro de 2026, publicada no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso desta quarta-feira (14). A legislação busca preservar as características naturais do rio, considerado de importância ecológica, paisagística, social e econômica para a região.
Segundo o texto, a restrição aos motores mais potentes leva em consideração a baixa profundidade do rio e sua vulnerabilidade ao assoreamento, à erosão das margens, à poluição sonora e aos impactos sobre a fauna aquática.
Apesar da proibição, a navegação não está totalmente impedida. A legislação permite embarcações com propulsão elétrica e barcos equipados com motores de combustão interna de até 15 HP. Também estão liberadas embarcações utilizadas por órgãos públicos em atividades de fiscalização ambiental, salvamento, emergência ou situações de relevante interesse público.
O limite de potência poderá ser revisto ou ajustado com base em estudos técnicos ambientais.
Multas e fiscalização ambiental
Além de estabelecer regras para a navegação, a nova lei prevê sanções administrativas para quem desrespeitar as normas municipais de proteção do Rio Cristalino.
Entre as penalidades estão advertências, multas e apreensão administrativa de instrumentos utilizados nas infrações, quando houver previsão em regulamento.
As punições deverão respeitar o direito à defesa e poderão ser aplicadas sem prejuízo de outras responsabilidades previstas na legislação estadual e federal.
A lei não estabelece valores específicos para as multas. Os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades ainda deverão ser regulamentados pelo município.
Proteção das margens e controle da pesca
Outra medida prevista na legislação é a possibilidade de exigir a recuperação da vegetação nativa em áreas degradadas às margens do Rio Cristalino, respeitando as regras de proteção ambiental e os direitos dos proprietários.
A ocupação dessas áreas deverá seguir o Código Florestal, as normas municipais de uso do solo e as disposições relacionadas às Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O município também poderá adotar medidas complementares de controle ambiental da pesca, desde que fundamentadas em estudos técnicos e respeitados os períodos, as espécies e os limites estabelecidos pelos órgãos competentes.
A legislação prevê ainda campanhas educativas, sinalização ambiental e ações de conscientização para orientar moradores e visitantes sobre a importância da preservação do rio.
A proposta é de autoria dos vereadores Marcione Lucas da Silva e Fábio Arruda Pereira, ambos do União Brasil. A lei foi sancionada tacitamente no âmbito da Câmara Municipal de Cocalinho e entrou em vigor com sua publicação, em 14 de outubro de 2026.
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