A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nesta sexta-feira (17), a revogação da lei que fixava salário de R$ 30 mil para prefeito, R$ 21 mil para o vice-prefeito, R$ 13 mil para os vereadores e R$ 13 mil para os secretários municipais. A lei era válida para a legislatura de 2025 a 2028. O projeto agora segue para as demais providências legais, conforme o processo legislativo.
Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, autora do projeto, a revogação tem como objetivo restabelecer a segurança jurídica e adequar a legislação à discussão judicial envolvendo a norma. O Primeira Página procurou a Câmara de Cáceres para saber como fica a situação, mas não obteve retorno.
O Legislativo afirma que a medida observa os princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da transparência e da responsabilidade fiscal.
O projeto também determina a irrepetibilidade dos valores pagos aos agentes políticos durante a vigência da lei.
Na prática, isso significa que prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários não terão de devolver os salários já recebidos, pois os pagamentos foram realizados com base em uma lei vigente e sob o princípio da boa-fé, conforme entendimento consolidado da jurisprudência sobre verbas de natureza alimentar.
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