A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a ser adiada nesta terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mesmo após parecer favorável do relator, o deputado federal Coronel Assis (PL-MT). No documento, o parlamentar defende que a proposta trate exclusivamente da maioridade penal e retire do texto a previsão de redução da maioridade civil aos 16 anos.
A reunião deliberativa começou por volta das 11h, na Câmara dos Deputados, mas foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP). Com isso, a análise do aceite ou não da PEC foi novamente adiada.
Na semana passada, a proposta já havia saído da pauta após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe automaticamente as votações nas comissões da Casa.
A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. Pelo texto, adolescentes nessa faixa etária passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com internação máxima de até três anos.
Parecer favorável
No parecer apresentado à CCJ, Coronel Assis argumenta que a proposta original misturava temas diferentes ao tratar, ao mesmo tempo, da maioridade penal, da maioridade civil e de direitos políticos.
“A proposta abrange simultaneamente o regime de imputabilidade penal e o regime da capacidade civil, institutos que, embora compartilhem o critério etário, têm fundamentos, consequências e tradição normativa distintos”, escreveu o relator no parecer.
Por isso, o deputado apresentou emendas para retirar do texto o trecho que previa a plena capacidade civil aos 16 anos. Na prática, o parecer mantém restrito a maiores de 18 anos atos na esfera patrimonial e jurídica (assinar contratos, casar, abrir empresas), mas autoriza que menores respondam criminalmente pelos seus atos como um adulto.
O deputado chegou a comentar sobre o caso durante entrevista ao Política de Primeira-MT, do Portal Primeira Página. Para o parlamentar é necessário ter “punição diferenciada para determinados crimes, sem fomentar a impunidade”.
O entendimento que permite o avanço da proposta para análise de mérito em comissão especial da Câmara, ainda sem data para acontecer.
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