O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que Igor Henrique Bernardes Pires, acusado do feminicídio de Alice Ribeiro da Silva em março de 2023, em Juscimeira (MT), seja transferido da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa para o Centro Integrado de Assistência Psicossocial (CIAPS) Adauto Botelho ou que o Estado custeie o tratamento dele em clínica psiquiátrica particular caso não haja vagas em clínica pública.
A decisão da Segunda Câmara Criminal do TJMT atendeu o pedido da Defensoria Pública (DPMT), que patrocina a defesa de Igor Henrique, sob alegação de constrangimento ilegal pela permanência do acusado em unidade prisional comum por 3 anos e 5 meses, mesmo diante de perícia psiquiátrica oficial que atestou que ele foi diagnosticado com esquizofrenia.
Igor foi preso em flagrante em 3 de março de 2023 após tirar a vida da ex-companheira com múltiplos golpes de arma branca, na presença dos filhos menores de idade dela. Ela foi morta por ele na casa onde vivia e enquanto preparava o almoço para crianças, quando foi surpreendida pelo ex-companheiro que chegou ao local após uma discussão familiar.
Conforme a decisão, ao ser instaurado o Incidente de Insanidade Mental, a perícia atestou que o acusado é portador de grave perturbação de saúde mental, diagnosticado com esquizofrenia e psicose decorrente de dependência química severa, sendo reconhecida a total incapacidade de autodeterminação do acusado à época dos fatos.
Em 8 de junho deste ano, a Justiça o absolveu de forma sumária, aplicando medida de segurança de internação psiquiátrica pelo prazo mínimo de três anos, determinando a manutenção da custódia cautelar na Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa diante da ausência de vaga no CIAPS Adauto Botelho.
Contudo, deste então ele permaneceu na penitenciária em função da ausência de vagas no hospital público. Com isso, a defesa de Igor requereu a imediata transferência do acusado para estabelecimento psiquiátrico especializado ou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Em relação ao pedido de tratamento em prisão domiciliar, este foi negado pela Justiça. No entanto, o TJMT reconheceu que a manutenção prolongada de Igor Henrique no estabelecimento prisional, mesmo judicialmente reconhecido como inimputável figura flagrante ilegalidade.
“Tal distorção transmuda a medida de segurança em verdadeiro encarceramento aflitivo em regime fechado, aniquilando a finalidade terapêutica do comando judicial e impondo ao sentenciado sofrimento desarrazoado, em frontal agressão à cláusula pétrea da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e ao princípio da individualização da execução (artigo 5º, incisos XLVIII e XLIX, da CF)”, diz trecho da decisão.
Diante disso, os desembargadores determinaram que a transferência de Igor para o CIAPS Adauto Botelho, ou que o Estado de Mato Grosso providencie o custeio integral da internação do paciente em clínica ou hospital da rede privada de saúde, ainda que situado em outra Unidade da Federação.
A medida vale, segundo a decisão, até que sobrevenha a disponibilidade na rede pública própria ou que a medida de segurança seja legalmente extinta ou convertida.
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