O município de Cuiabá passará a contar com um banco municipal de ração, produtos e medicamentos para cães e gatos em situação de abandono, segundo o texto da Lei nº 7.630 de autoria da vereador Paula Calil (PL) e sancionada nesta terça-feira (25) pelo prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL). A normativa que entrou em vigor esta semana foi publicada na Gazeta Municipal.
De acordo com a legislação, o banco municipal terá por objetivo captar doações destinadas a cães e gatos, promover a distribuição gratuita de produtos como rações, medicamentos veterinários, produtos de higiene e móveis, roupas e produtos de limpeza destinados ao uso animal ou ao suporte de instituições protetoras.
A lei também institui como finalidades do Banco Municipal de Ração a realização de coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, medicamentos e demais itens destinados ao consumo e bem-estar animal, desde que em condições adequadas de uso.
🐶🐱 Serão aceitas doações de:
- Estabelecimentos industriais e comerciais ligados à produção ou comercialização de gêneros alimentícios, medicamentos e produtos destinados a animais
- Apreensões realizadas por órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, desde que observadas as normas legais.
- Doações de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
A distribuição dos produtos arrecadados serão destinadas à:
- Instituições de proteção animal
- Protetores independentes regularmente cadastrados no órgão competente
- Famílias residentes em Cuiabá e em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas sociais do município e que possuam cães ou gatos.
A lei ainda proíbe que os produtos doados ao Banco Municipal de Rações sejam vendidos ou comercializados.
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