Alvo de operação, TCE-MT recebeu R$ 112 milhões em emendas de lideranças partidárias em dois anos, diz PF

Um levantamento da Polícia Federal revelou que o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu mais de R$ 112 milhões em emendas parlamentares por lideranças partidárias entre os anos de 2025 e 2026. Os valores foram identificados durante a investigação que apura suspeitas de irregularidades financeiras na Corte de Contas. Do total, mais de R$ 72 milhões teriam sido destinados ao pagamento de verbas indenizatórias.

Conforme a representação encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o TCE-MT recebeu R$ 50 milhões em 2025 por meio dessas emendas. Desse montante, R$ 39,1 milhão foram destinados à rubrica de indenizações.

Em 2026, os valores identificados pela PF chegaram a R$ 62,3 milhões. Desse total, R$ 33,1 milhões foram direcionados ao pagamento de verbas indenizatórias.

A Polícia Federal destaca que os recursos têm origem em emendas de lideranças partidárias, sem identificação clara de autoria. A investigação afirma que a dinâmica de incorporação desses valores ao orçamento do Tribunal ainda precisa ser aprofundada, mas aponta que os repasses contribuíram para ampliar os recursos disponíveis para o pagamento de indenizações.

Orçamento para indenizações chegou a R$ 140 milhões

A representação também chama atenção para o orçamento destinado ao pagamento de verbas indenizatórias no TCE-MT. Para 2026, a previsão chegou a R$ 140,1 milhões, após um crédito suplementar de R$ 60 milhões.

Para a PF, a evolução dos valores e a imprevisibilidade na programação orçamentária das despesas precisam ser consideradas no contexto das suspeitas investigadas. O documento aponta que, mesmo com a previsão de redução do quadro de servidores em razão da extinção de carreiras, não houve diminuição correspondente no orçamento destinado às despesas com pessoal.

A investigação apura um suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo integrantes e servidores do Tribunal. A representação reúne análises bancárias, registros de saques em espécie e movimentações financeiras consideradas atípicas pela Polícia Federal.

Assembleia contesta classificação das emendas

Em nota, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso afirmou que nunca houve repasse de recursos ao TCE-MT por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam individuais ou de lideranças partidárias.

Segundo a ALMT, as emendas mencionadas pela Polícia Federal são, na verdade, emendas legislativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), utilizadas para corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada.

A Assembleia explicou que os repasses aos Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Contas, são realizados pelo Executivo com base em critérios e percentuais estabelecidos na legislação, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL). Quando há aumento da arrecadação durante a execução do orçamento, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a essas instituições.

A ALMT afirmou ainda que as adequações foram realizadas a pedido do Governo do Estado e tiveram como objetivo assegurar o recebimento dos valores legalmente devidos ao TCE-MT, sem conceder benefício extraordinário ao órgão.

Leia a nota na íntegra:

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso vem a público esclarecer que nunca houve repasse de recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou de lideranças partidárias.

A emenda mencionada no inquérito da Polícia Federal envolvendo o Tribunal de Contas do Estado é, na verdade, uma emenda legislativa, instrumento utilizado durante a tramitação de matérias na Assembleia Legislativa, como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

No caso específico citado pela Polícia Federal, trata-se de uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentada com o objetivo de corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada.

Cabe esclarecer que o Governo do Estado realiza repasses aos demais Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base em critérios e percentuais estabelecidos na legislação aplicável, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado.

Quando há aumento da arrecadação durante a execução do orçamento anual, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a esses órgãos. Nessas situações, o Poder Executivo encaminha à Assembleia Legislativa as propostas de adequação orçamentária, que são realizadas por meio de emendas legislativas à LOA.

Portanto, a Assembleia Legislativa não atuou com o propósito de destinar recursos adicionais ou conceder qualquer benefício extraordinário ao Tribunal de Contas do Estado. Sua atuação teve como objetivo assegurar, a pedido do Governo do Estado, as adequações dos repasses orçamentários, garantindo que o TCE/MT, assim como os demais Poderes e órgãos autônomos, recebesse os valores legalmente devidos, em conformidade com as disposições constitucionais e orçamentárias aplicáveis.

SECOM ALMT