ALMT não coloca em pauta veto de governador sobre reajuste salarial de servidores do Judiciário e sindicato vai à Justiça

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) protocolou nesta terça-feira (8) novo recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não colocar em pauta a votação do veto do governador ao reajuste salarial de 6,8% dos servidores do Poder Judiciário.

Na quarta-feira (2) o desembargador Marcos Vidal havia determinado que a Casa de Leis colocasse a apreciação do veto ao Projeto de Lei n. 1.398/2025 na primeira sessão plenária após ser intimada sobre a determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

No entanto, a pauta não consta na Ordem do Dia da sessão ordinária da ALMT desta quarta-feira (9), o que motivou ao sindicato a buscar o TJMT.

Na petição protocolada nesta terça-feira (8), a entidade alega que na Ordem do Dia da sessão de amanhã serão votadas 26 proposições, sendo 15 projetos de lei em segunda votação, e 11 em primeira votação, sendo que, nenhuma delas consta a apreciação do veto do governador.

Diante disso, o sindicato pede ao presidente do TJMT, José Zuquim Nogueira que seja incluída na Ordem do Dia, em caráter de urgência, a votação do veto, mediante escrutínio aberto na data de amanhã e que seja rejeitada a postergação para 07/10/2026.

O recurso, no entanto, ainda não foi analisado pelo presidente da Corte estadual.

O Primeira Página entrou em contato com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para questionar sobre o descumprimento da decisão judicial e se a pauta será incluída na votação. Até o momento não houve retorno. Espaço segue aberto para manifestações.

Reajuste aos servidores e derrubada da votação secreta

A discussão envolve o Projeto de Lei nº 1.398/2025, encaminhado pelo próprio Tribunal de Justiça à Assembleia. A proposta previa reajuste linear de 6,8% aos servidores do Judiciário, abrangendo todas as classes e níveis, além de mudanças no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR).

O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais em 19 de novembro de 2025, mas acabou integralmente vetado pelo ex-governador Mauro Mendes (União) em 1º de dezembro daquele ano. Em 3 de dezembro, os deputados analisaram o veto em votação secreta.

Por 12 votos a 10, a Assembleia decidiu manter a decisão do Executivo, impedindo que o reajuste entrasse em vigor.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) entrou com mandado de segurança contra o procedimento adotado pela Assembleia. A entidade argumentou que a votação secreta contrariava a Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 76, de 2013, retirou da Constituição Federal a previsão de votação secreta para a análise de vetos.

Durante a tramitação do processo, o Órgão Especial do TJMT declarou inconstitucional a expressão “em escrutínio secreto”, prevista na Constituição de Mato Grosso para esse tipo de votação.

Para o tribunal, a regra estadual é incompatível com a Constituição Federal e viola os princípios da publicidade, transparência e soberania popular.

Com a decisão, o TJMT declarou nula a votação realizada em 3 de dezembro de 2025 e determinou que a Assembleia faça imediatamente uma nova apreciação do veto, por meio de votação aberta. Na prática, os deputados terão novamente nas mãos a decisão sobre o reajuste de 6,8%.