A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Porém, acatou uma emenda crucial que reduz drasticamente a margem de remanejamento orçamentário do Governo do Estado.
O deputado estadual Eduardo Botelho (UB) presidente da Comissão detalhou a decisão, e confirmou que a emenda nº 3 aprovada, diminui de 20% para 5% a liberdade do Executivo para remanejar recursos e usar arrecadação extra sem a necessidade de nova consulta à Assembleia.
“Estamos reduzindo para 5%, visto que já tem 10% da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que ele pode fazer remanejamento, e 5% para arrecadação extra. Então, como o governo disse que a arrecadação está bem planejada, cinco por cento, para quem planeja bem, está muito coerente.”, argumentou.
Com a aprovação da emenda, o governo terá uma margem total de remanejamento de 15%, diferente dos 30% anteriores, como explica Botelho. “O que o Estado mandou daria algo em torno de 30%. Evidentemente, podemos fazer novas discussões na comissão de orçamento. Mas estamos começando com algo em torno de 15%, considerando remanejamento e arrecadação extra. Se a arrecadação ficar acima de 5%, ele terá que mandar para a Assembleia novamente”.
O parlamentar reforçou que a redução traz mais precisão ao planejamento orçamentário. “Porque acho 30% ou 20% muito grande. É uma margem de erro muito alta, ninguém trabalha com um orçamento desses. Então, acredito que cinco por cento é um número bem aceitável”, acrescentou o deputado.
Segundo ele, a votação do PLOA deverá ocorrer em plenário na próxima semana. Após a primeira votação, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares, antes do retorno à CCJR para nova análise.
Participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Janaina Riva (MDB) e Fábio Tardin (PSB). O deputado Sebastião Rezende (União) acompanhou os trabalhos de forma remota.
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