O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a paralisação imediata de todos os atos administrativos voltados ao encerramento da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER).
A decisão liminar, proferida pelo desembargador Jones Gattass Dias, atende a um recurso apresentado pela assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) e protege, ao menos temporariamente, o emprego de aproximadamente 600 trabalhadores a CODER.
Desde o ano passado, o prefeito Cláudio Ferreira (PL) enfrenta desgastes por conta da proposta de extinção da empresa, devido ao déficit causado pela estrutura organizacional ao erário público.
Para assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo município, Ferreira, já afirmou que deve adotar modelos de terceirização ou concessão para serviços delegáveis, como limpeza pública e iluminação, atualmente sob a CODER.
O MOTIVO
O ponto determinante para a suspensão foi uma falha na cronologia dos atos da prefeitura. Segundo o relator, a Assembleia que decidiu pela liquidação da CODER ocorreu em 17 de novembro de 2025, mas a lei municipal que autorizaria tal ato só foi publicada semanas depois, em 4 de dezembro.
“O poder público não pode praticar atos com base em norma ainda inexistente ou futura”, destacou o desembargador.
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