Mulheres vítimas de violência poderão contar com medidas protetivas válidas além das fronteiras brasileiras. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um acordo do Mercosul que permite que decisões judiciais concedidas em um país sejam reconhecidas e executadas nos demais integrantes do acordo. O texto segue para votação no Senado Federal.
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O texto aprovado pela Câmara está previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Assinado em Assunção, no Paraguai, em julho de 2022, o acordo reúne os países-membros do Mercosul, entre eles estão:
- Brasil
- Argentina
- Paraguai
- Uruguai
- Bolívia
- Chile
- Equador
Na prática, a medida busca evitar que a proteção concedida a uma vítima deixe de ter efeita quando ela se deslocar para outro país participante do acordo.
Ordem Mercosul de Proteção
Um dos principais pontos do texto é a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP). O mecanismo poderá ser emitido pela autoridade judiciária responsável por conceder a medida protetiva à vítima.
Com isso, a determinação poderá ser reconhecida e executada em outro país signatário, sem a necessidade de iniciar um novo processo para obter proteção semelhante.
A solicitação da OMP poderá ser feita por mulheres que estejam visitando ou passando a residir em outro país integrante do acordo.
Restrições ao agressor
A Ordem Mercosul de Proteção poderá abranger diversas medidas destinadas a garantir a segurança da vítima. Entre elas estão a:
- Proibição de aproximação e contato por parte do agressor
- Restrição de acesso a locais determinados
- Suspensão da posse, do porte e do uso de armas
O acordo também prevê a utilização de tecnologias de monitoramento, como dispositivos de geolocalização e rastreamento, incluindo tornozeleiras eletrônicas, sempre que houver disponibilidade tecnológica no país responsável por executar a medida.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Caso receba aval dos senadores, o acordo avançará no processo de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro.
Durante a votação, a relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que o acordo fortalece princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a defesa dos direitos humanos nas relações internacionais.
