Presidente da Câmara de Várzea Grande tem 48 horas convocar nova eleição da mesa diretora após pleito anterior ser anulado

A Justiça de Mato Grosso determinou que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Serqueira (MDB), convoque em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento, uma sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora biênio 2027/2028. A determinação ocorre devido a anulação do pleito anterior pelo STF, pois foi realizado com antecedência além do permitido pela legislação. Até o momento não há data agendada para a nova eleição ocorrer.

A decisão atendeu a um mandado de segurança do vereador Lucas Chapéu do Sol (PL) contra o presidente da Casa de Leis. Conforme o documento, a eleição da Mesa Diretora da Câmara realizada em 14 de maio foi anulada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, por violação ao marco temporal de outubro.

Foi então requerida pelo vereador a convocação de sessão extraordinária destinada exclusivamente à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, com comunicação pessoal e escrita a cada vereador com antecedência mínima de 24 horas, convocando sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Na decisão, o juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Carlos Roberto Barros de Campos, analisou que, tendo sido anulada a eleição anterior, o Regimento Interno da Câmara impõe o procedimento a ser adotado.

Neste caso, conforme o artigo 14 do regimento, na hipótese da eleição anterior ser declarada nula, deve-se convocar sessões diárias até que seja eleita a Mesa. O artigo 15 atribui esse dever ao presidente da Casa de Leis cujo mandato se finda.

“Por fim, o requerimento de convocação conta com a assinatura de 15 dos 23 vereadores da Câmara Municipal, representando a maioria absoluta dos membros da Casa, o que preenche autonomamente a hipótese do art. 18, § 2°, III, da Lei Orgânica Municipal para convocação de sessão extraordinária”, acrescenta o magistrado.

Além disso, ele menciona que, como o novo biênio inicia-se em 1° de janeiro de 2027, e tendo o STF fixado o mês de outubro do ano anterior ao início do novo mandato como marco temporal mínimo para a realização da eleição, cada dia que se passa sem agendar a votação reduz o tempo disponível para que o pleito ocorra no tempo admitido.

Com base nisso o magistrado determinou que o presidente Wanderley Serqueira, no prazo de 48 horas após intimação, convoque sessão extraordinária destinada exclusivamente à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande para o biênio 2027/2028.

Foi fixada ainda uma multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento injustificado da determinação.

Até o momento a Câmara de Várzea Grande não se manifestou sobre a decisão judicial ou sobre a nova data para a eleição ocorrer.