O Procon Municipal de Cuiabá aplicou mais de R$ 8,6 milhões em multas a instituições financeiras por práticas consideradas abusivas na oferta de crédito consignado. As penalidades foram definidas durante sessão da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento realizada em 22 de julho e publicadas na Gazeta Municipal desta segunda-feira (27).
Entre as principais irregularidades apontadas pelo órgão estão a chamada “fraude de modalidade”, quando consumidores são induzidos a contratar cartão de crédito consignado (RMC/RCC) em vez de empréstimo consignado convencional, além da atuação de instituição financeira sem autorização prévia do Banco Central do Brasil (BC).
FRAUDES
Em um dos processos analisados, o Procon aplicou multa de R$ 1.534.800,00 contra uma instituição que, segundo a decisão administrativa, operava no Sistema Financeiro Nacional sem autorização do Banco Central. O órgão entendeu que a conduta viola a Lei nº 4.595/1964, tornando nulos os contratos firmados.
Outro processo resultou em multa de R$ 1.498.320,00 após o Procon concluir que consumidores, em sua maioria idosos e considerados hipervulneráveis, foram levados a contratar cartão de crédito consignado quando buscavam um empréstimo consignado tradicional.
As decisões também apontam cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central e a exigência de contratação de seguro prestamista como condição para liberação do crédito, prática enquadrada como venda casada pelo Código de Defesa do Consumidor.
CAIXA, MEUCASHCARD E SANTANDER
Os novos julgamentos ampliam a ofensiva do Procon contra instituições financeiras. Dias antes, o órgão já havia aplicado mais de R$ 3,5 milhões em multas relacionadas a contratos de crédito consignado.
A Caixa Econômica Federal foi multada em R$ 1.248.600,00 por práticas consideradas abusivas. Conforme o Procon, a instituição ainda responde a outros oito processos administrativos semelhantes.
Já o MeuCashCard recebeu duas penalidades, de R$ 1.289.232,00 e R$ 1.035.990,00, totalizando R$ 2.325.222,00 em multas.
O órgão também informou que deverá julgar, na próxima terça-feira (29), um processo envolvendo o Banco Santander, que apura descontos em conta corrente decorrentes de cartão de crédito e refinanciamento não reconhecidos pelo consumidor.
BASE JURÍDICA
Nas decisões administrativas, o Procon fundamenta as penalidades na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.
Também são citados os Temas 1.061 e 27 do STJ, que tratam da revisão de contratos bancários, da abusividade de juros em operações de crédito consignado e da responsabilidade das instituições financeiras em comprovar a regularidade das contratações.
Segundo o órgão, quando a instituição não apresenta a documentação que comprova a contratação, os descontos realizados podem ser considerados indevidos.
FISCALIZAÇÃO INTENSIFICADA
A fiscalização do Procon sobre contratos de crédito consignado ganhou força nos últimos meses. Em setembro de 2025, o órgão iniciou um mutirão para analisar cerca de 13 mil contratos de servidores da Prefeitura de Cuiabá, após determinação do Ministério Público Estadual.
Durante a apuração, foram identificadas irregularidades como contratos firmados por instituições sem autorização do Banco Central, descontos sem identificação e empréstimos liberados parcialmente.
O Procon também alertou servidores sobre a cobrança irregular de consignados por boleto bancário e o uso indevido de selfies para abertura de contratos sem autorização.
Entre janeiro e maio de 2026, o órgão registrou 2.752 reclamações, sendo os setores de energia elétrica, abastecimento de água, bancos e telefonia os mais demandados pelos consumidores.
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