O ‘Pacote Antifeminicídio’ de autoria da suplente no Senado, Margareth Buzetti (PP), completou um ano em outubro de 2025. O projeto de lei nº 4.266/2023, que foi sancionado pelo presidente Lula (PT) e transformado na Lei nº 14.994/2024, tornou o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e endureceu significativamente as penas para crimes praticados contra mulheres por razões de gênero. Porém, Buzetti insiste nas cobranças a Lula para que haja a regulamentação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que permite a consulta pública do nome completo e do CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.
O primeiro caso julgado com base na nova lei ocorreu no Distrito Federal, onde o Tribunal do Júri de Samambaia condenou um homem a 43 anos de prisão pelo assassinato de Maria Mayanara, morta em novembro do ano passado. Com a nova regra, o réu só poderá solicitar progressão de regime aos 66 anos, reflexo direto do aumento do tempo mínimo de cumprimento da pena.
Antes da mudança, o feminicídio era punido com penas entre 12 e 30 anos, limite máximo previsto pela legislação brasileira à época. Com o pacote antifeminicídio, a pena passou a variar de 20 a 40 anos de reclusão, além de agravantes para crimes como ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas quando motivados por violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Ao comentar a condenação, Buzetti destacou o impacto simbólico da nova lei. Segundo ela, nenhuma sentença é capaz de reparar a perda da vítima, mas a punição mais rigorosa representa justiça e proteção às mulheres. A senadora também afirmou esperar que a decisão marque o início de uma nova postura do Judiciário frente a crimes de gênero.
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A tramitação do pacote antifeminicídio contou com forte articulação política. Margareth Buzetti revelou que foi pessoalmente à residência do então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para garantir que o projeto fosse incluído na pauta do plenário. Pouco depois, a matéria foi votada, aprovada e enviada à sanção presidencial.
A proposta recebeu apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos, incluindo a bancada de Mato Grosso, o Governo do Estado e lideranças da Assembleia Legislativa. A relatoria na Câmara ficou a cargo da deputada Gisela Simona (União Brasil), após articulação da própria senadora.
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CADASTRO DE PEDÓFILOS
Além do pacote antifeminicídio, outra proposta de autoria de Margareth Buzetti foi aprovada no Senado foi a implantação do cadastro nacional de estupradores e pedófilos, criado por meio da Lei 15.035, de 2024. Buzetti fez pronunciamentos em Brasília direcionados ao Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o sistema de consulta de predadores sexuais seja ofertado à população o quanto antes.
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